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Advogada Alessandra Rangel

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Artigo · há 5 anos

Da medida de segurança, das formas de indulgência do Estado e dos meios de impugnação

O ordenamento jurídico adota o sistema vicariante (sistema dualista alternativo) em que se aplica a pena ou a medida de segurança. A medida de segurança sempre decorre de uma sentença absolutória...

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